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Data: 20/08/2014

Leia, abaixo, as determinações sobre o site do sistema de Portal de Assinaturas de uso da Câmera de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. As diretrizes estão relacionadas à privacidade do usuário e ao bom uso das informações e serviços do Sistema de Portal de Assinaturas da CCEE.

1. Diretrizes

A Política de Privacidade do site do sistema de Portal de Assinatura da CCEE baseia-se nos seguintes princípios:

1. Confidencialidade: restrição de acesso a informações e recursos somente por pessoas autorizadas.
2. Integridade: precisão das informações e dos métodos de processamento aos quais a informação é submetida, mantendo-a acurada, completa e atualizada.
3. Disponibilidade: garantia de que os usuários autorizados tenham acesso às informações e aos ativos de informação quando necessário.
4. Legalidade: qualidade ou estado do que é legal, do que está conforme com ou é governado pelas leis que regem o setor elétrico e a sociedade.

O site do sistema de Portal de Assinaturas da CCEE é de uso exclusivo e reservado, acessíveis apenas para os usuários autorizados.

2. Tratamento das informações

As informações solicitadas aos usuários são necessárias para a realização e o aprimoramento das atividades da CCEE e ficam armazenadas em ambiente tecnológico sob gestão do proprietário/fornecedor responsável pela solução.

Nas hipóteses em que a CCEE, por meio do fornecedor responsável pela solução, solicitar o cadastro do usuário, este se compromete a passar informações verdadeiras e a mantê-las atualizadas. Caso seja identificada informação falsa, a CCEE poderá, a seu critério:

• Suspender o acesso do usuário; e/ou
• Abrir processo administrativo interno; e/ou
• Comunicar as autoridades competentes.

A CCEE, bem como o fornecedor responsável pela solução, somente utilizarão os dados pessoais do usuário, por força de lei, quando intimada a fornecer informações pessoais às autoridades competentes.

3. Segurança das Informações

A Câmara zela pela segurança das informações e conta com recursos de proteção física, eletrônica e procedimental, que atendem a padrões e boas práticas de proteção à informação.

Os usuários devem utilizar apenas os mecanismos disponibilizados no site do Portal de Assinatura da CCEE para acessar os ativos, recursos e informações constantes no Portal.

O acesso às informações dos agentes da CCEE são restritos e limitados aos colaboradores e pessoas autorizadas expressamente pela CCEE.

Os dados inseridos pelos usuários no site do Portal de Assinatura da CCEE são de sua única e exclusiva responsabilidade.

4. Direitos Autorais

A CCEE autoriza, para as informações públicas, a reprodução total ou parcial, sem fins lucrativos, mantida a integridade do conteúdo e sua referência. As informações de acesso restrito, confidencial ou de terceiros deverão ser acessadas e/ou reproduzidas apenas por pessoas autorizadas

Em qualquer das hipóteses é obrigatória a informação da fonte de forma clara e visível, incluindo data/hora da extração. Fica vedada a utilização da marca ou da denominação CCEE sem autorização prévia e escrita dos representantes legais da CCEE.

A inserção de links do site do sistema de Portal de Assinaturas da CCEE em outros sites, só é permitida mediante autorização expressa de representante legal da CCEE e do fornecedor responsável pela solução.

Não é permitido a nenhum domínio utilizar como sua página inicial o acesso direto à página do site do sistema de Portal de Assinaturas da CCEE, ou o uso da denominação social da CCEE em e-mails ou ferramentas/recursos de terceiro não contemplados neste Portal.

O sistema de Portal de Assinatura é um serviço prestado pela CertiSign, assim, quando disponibilizado no site links para outros endereços que não sejam de domínio da CCEE, a CCEE não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo neles apresentados.

5. Responsabilidade pelo uso e informações disponíveis no site do sistema de Portal de Assinatura da CCEE

A CCEE, por meio do fornecedor responsável pela solução poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar ou suprimir qualquer serviço e/ou conteúdo disponível no site do Portal.

Nas áreas onde existe inclusão de informações, o usuário concorda que estará sujeito as sanções das leis vigentes, caso venha difundir, disponibilizar ou transmitir conteúdo antiético, ilegal e de caráter ofensivo à imagem dessa Câmara e/ou do fornecedor responsável pela solução e os demais usuários do site.

Ao utilizar o Portal de Assinatura da CCEE o usuário está ciente, que no descumprimento dos preceitos desta Política de Privacidade, estará sujeito a possível suspensão do acesso ao site e sanções legais vigentes e regulamentação do setor aplicável, caso:

1. Prejudique os direitos e interesses de terceiros;
2. Inutilize, modifique ou impeça o acesso, em todo ou em parte, de qualquer área do site; e
3. Tente violar de qualquer meio técnico utilizado para a proteção do conteúdo do site.

A CCEE não se responsabiliza por eventuais erros, danos materiais, danos morais, danos decorrentes de terceiros, lucros cessantes, imprecisões ou omissões nos materiais, falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização do conteúdo e/ou atividades, contidos no site ou disponibilizados através de links de outros sites, e que causem quaisquer prejuízos ao usuário ou a terceiros.

A disponibilização de informações incluídas no site do sistema de Portal de Assinatura da CCEE poderá ocorrer por força de lei, regulamentação ou de solicitação de autoridade competente.

6. Mudanças nesta Política de Privacidade

Esta política pode ser alterada, sem aviso prévio. Aos usuários de conteúdo exclusivo haverá comunicação para ciência sobre as eventuais mudanças significativas nessa Política de Privacidade, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua alteração.

7. Aceitação dos termos dessa Política de Privacidade

O usuário, ao acessar o site, automaticamente declara-se ciente e de acordo com todas as regras contidas nos termos dessa Política de Privacidade para fins de utilização do sistema de Portal de Assinaturas.